RHC 211650 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em outros habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir, caracterizando inadmissibilidade; ainda, a atuação da advogada foi considerada desleal ao descumprir o dever de lealdade, razão pela qual se determinou comunicação à OAB/MG.
- Parties
- Impetrante: JONATAS DA SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Ética Profissional Da Advocacia, Comunicação À OAB
Case Brief
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Parties
JONATAS DA SILVA VENANCIO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir
- 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido
- 3 abuso de writs e excesso de demandas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já analisado em outros habeas corpus com identidade de partes, objeto e causa de pedir, caracterizando inadmissibilidade; ainda, a atuação da advogada foi considerada desleal ao descumprir o dever de lealdade, razão pela qual se determinou comunicação à OAB/MG.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Comunique-se à OAB/MG.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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