HC 896101 - DECISAO

HC 896101 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova inequívoca de retratação das vítimas antes do oferecimento da denúncia; as certidões apenas registram impossibilidade financeira de comparecimento, não havendo renúncia direta à representação, e, ademais, o habeas corpus não comporta o reexame da controvérsia fática-probatória exigida para reconhecer a alegada nulidade.

Parties
Paciente: Gilmar da Rosa Oliveira; Acusação: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Subprocuradora Geral Da República (parecerista): Mônica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Condições Da Ação, Retratação Da Vítima, Lesão Corporal, Vias De Fato, Nulidade Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Condições Da Ação Retratação Da Vítima Lesão Corporal Vias De Fato Nulidade Da Ação Penal

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Parties

Gilmar da Rosa Oliveira

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Mônica Nicida Garcia

Subprocuradora Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de retratação das vítimas antes do oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade de representação nos crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova inequívoca de retratação das vítimas antes do oferecimento da denúncia; as certidões apenas registram impossibilidade financeira de comparecimento, não havendo renúncia direta à representação, e, ademais, o habeas corpus não comporta o reexame da controvérsia fática-probatória exigida para reconhecer a alegada nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.