RHC 205411 - DECISAO

RHC 205411 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo que justifique a concessão da ordem, pois o juízo singular fundamentou a demora por ter remetido os autos ao Ministério Público para manifestação e, posteriormente, houve decisão de manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso ficou prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: Jayssa Vanessa Clementino Ribeiro; Coinvestigada / Presa Preventivamente: Joceanne Clementino Gomes; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão Da Prisão Em Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Jayssa Vanessa Clementino Ribeiro

Recorrente / Paciente

Joceanne Clementino Gomes

Coinvestigada / Presa Preventivamente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 apreciação do pedido de extensão dos efeitos da decisão de liberdade (art. 580 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo que justifique a concessão da ordem, pois o juízo singular fundamentou a demora por ter remetido os autos ao Ministério Público para manifestação e, posteriormente, houve decisão de manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso ficou prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.