HC 981243 - DECISAO

HC 981243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELLINO GAGGINI DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELLINO GAGGINI DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.