HC 981652 - DECISAO

HC 981652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há lastro probatório mínimo que respalda a denúncia; o trancamento em fase prematura seria medida excepcional que poderia produzir cerceamento de acusação, devendo-se aguardar a instrução em primeira instância.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Flagrante Ilegalidade Autoria E Materialidade

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Parties

RONALDO DOS SANTOS VITORIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 trancamento de ação penal por ausência de indícios de autoria ou materialidade
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e há lastro probatório mínimo que respalda a denúncia; o trancamento em fase prematura seria medida excepcional que poderia produzir cerceamento de acusação, devendo-se aguardar a instrução em primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.