HC 980133 - DECISAO

HC 980133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Pacientes: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Impedimento E Suspeição Nulidade Processual Duração Razoável Do Processo

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão sem reavaliação das circunstâncias atuais
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 violação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento por esta Corte em razão de supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.