HC 981251 - DECISAO

HC 981251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, e a decisão do Tribunal de origem demonstrou elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e fundam a necessidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ADAIR TACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADAIR TACKES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade da ação conforme art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, e a decisão do Tribunal de origem demonstrou elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e fundam a necessidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.