HC 980841 - DECISAO

HC 980841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea: materialidade e indícios (grande quantidade de droga apreendida), risco de reiteração delitiva (reincidência e ineficácia de medidas cautelares anteriores) e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, a maternidade foi considerada utilizada para justificar a impunidade, afastando a aplicação do art. 318, V, do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALINE SAILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Como Substitutivo
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo e, em análise de ofício, não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALINE SAILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Como Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Analisar se cabem medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificar possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente encontra fundamentação idônea: materialidade e indícios (grande quantidade de droga apreendida), risco de reiteração delitiva (reincidência e ineficácia de medidas cautelares anteriores) e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; além disso, a maternidade foi considerada utilizada para justificar a impunidade, afastando a aplicação do art. 318, V, do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo e, em análise de ofício, não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.