HC 982103 - DECISAO

HC 982103 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e multirreincidência), de modo que a análise das alegações de legítima defesa de terceiro ou da imprescindibilidade para prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa De Terceiro, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa De Terceiro Reexame Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade no acórdão regional
  3. 3 Possibilidade de apreciação da alegação de legítima defesa de terceiro em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e multirreincidência), de modo que a análise das alegações de legítima defesa de terceiro ou da imprescindibilidade para prisão domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.