HC 948809 - DECISAO

HC 948809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por óbice processual: há interposição concomitante de recurso especial na origem, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, tornando-o inadmissível nesta hipótese.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Despenalizadoras (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GABRIEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por óbice processual: há interposição concomitante de recurso especial na origem, o que configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus, tornando-o inadmissível nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se