HC 980211 - DECISAO

HC 980211 - DECISAO

Por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a decisão monocrática do relator, não se verificou o exaurimento da instância ordinária, exigido pela jurisprudência e pelo art. 105, I, "c", da CF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: NATHAN FRANCISCO PAZ; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Benefício Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Colegialidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Benefício Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Colegialidade Competência Do STJ

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Parties

NATHAN FRANCISCO PAZ

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a decisão monocrática do relator, não se verificou o exaurimento da instância ordinária, exigido pela jurisprudência e pelo art. 105, I, "c", da CF, de modo que o STJ não conheceu do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.