HC 838031 - DECISAO

HC 838031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de apelação salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a questão sobre a extinção da punibilidade e o interesse das vítimas demanda análise fático-probatória adequada ao julgamento da apelação, de modo que conhecer o habeas corpus implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Márcio Sales Falcão; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Do Art. 171, §5º Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Supressão De Instância, Cabimento De Recurso (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Do Art. 171, §5º Do Código Penal Extinção Da Punibilidade Estelionato Supressão De Instância Cabimento De Recurso (apelação)

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Parties

Márcio Sales Falcão

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal
  3. 3 verificação do interesse da vítima na apuração do estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de apelação salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e porque a questão sobre a extinção da punibilidade e o interesse das vítimas demanda análise fático-probatória adequada ao julgamento da apelação, de modo que conhecer o habeas corpus implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.