RHC 207178 - DECISAO

RHC 207178 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (planilhas, mensagens de whatsapp, depoimentos e demais elementos trazidos na inicial acusatória) e não verificando-se, de plano, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, é prematura a decretação do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; ademais, a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi arguida tempestivamente perante a Corte de origem, configurando preclusão; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO AUGUSTO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Acusador/arquivante (mencionado): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Peculato, Sustentação Oral, Preclusão, Súmula 524/stf
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Parties

FLAVIO AUGUSTO REIS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador/arquivante (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal em habeas corpus
  3. 3 preclusão quanto à alegação de falta de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade (planilhas, mensagens de whatsapp, depoimentos e demais elementos trazidos na inicial acusatória) e não verificando-se, de plano, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, é prematura a decretação do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; ademais, a alegação de ausência de intimação para sustentação oral não foi arguida tempestivamente perante a Corte de origem, configurando preclusão; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.