HC 727261 - DECISAO

HC 727261 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da instância ordinária, o acusado foi absolvido em primeiro grau e a apelação do Ministério Público ainda não foi julgada, o que, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, torna o writ prejudicado.

Parties
Paciente: GEORGE ALVES DE ALMEIDA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Despronúncia Recurso Em Sentido Estrito Prejudicialidade

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Parties

GEORGE ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0006180-28.2012.8.26.0223
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de apelação do Ministério Público pendente de julgamento
  3. 3 pedido de despronúncia formulado pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações da instância ordinária, o acusado foi absolvido em primeiro grau e a apelação do Ministério Público ainda não foi julgada, o que, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, torna o writ prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.