HC 965506 - DECISAO

HC 965506 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal por ausência de elementos contemporâneos que justificassem o indeferimento do livramento condicional e da progressão, e considerando a orientação desta Corte de que a exigência imposta pelo Tribunal de origem (realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e conceder o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto à paciente.

Parties
Paciente: NARA LUCIA ANTUNES MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e conceder o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto à paciente NARA LUCIA ANTUNES MARQUES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Direito Intertemporal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Direito Intertemporal

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Parties

NARA LUCIA ANTUNES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de decisão da Vara de Execuções Criminais
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal por ausência de elementos contemporâneos que justificassem o indeferimento do livramento condicional e da progressão, e considerando a orientação desta Corte de que a exigência imposta pelo Tribunal de origem (realização de exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei nº 14.843/2024) não se aplica retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e conceder o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e conceder o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto à paciente NARA LUCIA ANTUNES MARQUES.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções.
  • Publique-se.