HC 980695 - DECISAO

HC 980695 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e dos votos do colegiado, o que impede a análise da plausibilidade do pedido; ademais, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO D AVILA DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO D AVILA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e dos votos do colegiado, o que impede a análise da plausibilidade do pedido; ademais, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se