HC 969926 - DECISAO

HC 969926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, os fatos imputados são, em tese, crimes sem violência ou grave ameaça e envolveram pequeno valor (R$ 191,00), sendo necessário proteger os interesses das crianças; autorizou‑se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP para evitar risco de reiteração e assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: RENATA BRUNA MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Acusação/denunciante: Ministério Público; Vítima/denunciante: Gilberto Nascimento Silva; Ofendida/estabelecimento Comercial: Supermercados Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido; Reconsideração E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Princípio Da Fraternidade, Princípio Da Insignificância, Art. 155 CP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Princípio Da Fraternidade +4 more

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Parties

RENATA BRUNA MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Acusação/denunciante

Gilberto Nascimento Silva

Vítima/denunciante

Supermercados Paiva

Ofendida/estabelecimento Comercial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido; Reconsideração E Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos
  2. 2 impacto da reincidência na concessão da prisão domiciliar em crimes leves
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão para garantir o cumprimento da ordem e proteção das crianças

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, os fatos imputados são, em tese, crimes sem violência ou grave ameaça e envolveram pequeno valor (R$ 191,00), sendo necessário proteger os interesses das crianças; autorizou‑se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP para evitar risco de reiteração e assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da ré por prisão domiciliar
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal