HC 980349 - DECISAO

HC 980349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria da pena, justificando a exasperação pelos vetores de circunstâncias e consequências e rejeitando a redução por participação de menor importância, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Concurso De Agentes, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Inadmissibilidade Do HC Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Concurso De Agentes Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperar a pena-base
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria da pena, justificando a exasperação pelos vetores de circunstâncias e consequências e rejeitando a redução por participação de menor importância, não havendo ilegalidade evidente a ser sanada via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.