HC 888218 - DECISAO

HC 888218 - DECISAO

Constatada a falta de justa causa e de prova válida do consentimento do morador para ingresso domiciliar, bem como a origem da diligência em denúncia/elemento insuficiente, a busca foi irregular; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WELYNTON CACERES LIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

WELYNTON CACERES LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio
  2. 2 existência de consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

Constatada a falta de justa causa e de prova válida do consentimento do morador para ingresso domiciliar, bem como a origem da diligência em denúncia/elemento insuficiente, a busca foi irregular; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundamento legal
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes