HC 980876 - DECISAO

HC 980876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art.105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os delitos são autônomos (ocorridos em datas diversas e com desígnios distintos), inaplicável o princípio da consunção, e que a condenação pelo art.12 da Lei nº 10.826/2003 é de rigor, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: THIAGO BRANTES ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Non Bis in Idem, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Non Bis in Idem Posse Irregular De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

THIAGO BRANTES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crime de roubo e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 alegação de post factum impunível e non bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art.105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os delitos são autônomos (ocorridos em datas diversas e com desígnios distintos), inaplicável o princípio da consunção, e que a condenação pelo art.12 da Lei nº 10.826/2003 é de rigor, razão pela qual o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.