HC 943720 - DECISAO

HC 943720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, não há direito do réu foragido à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; a realização virtual é medida excepcional prevista visando réus presos ou hipóteses legalmente autorizadas, e permitir a participação virtual do foragido equivaleria a beneficiá-lo por sua própria torpeza e violaria princípios da lealdade processual e da imperatividade das decisões judiciais.

Parties
Paciente: LUCAS EMERSOM RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Réu Foragido Interrogatório Prisão Preventiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LUCAS EMERSOM RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação virtual de réu foragido em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 caráter excepcional do interrogatório por videoconferência nos termos do art. 185 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da lealdade processual e da vedação de beneficiar-se da própria torpeza

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, não há direito do réu foragido à participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento; a realização virtual é medida excepcional prevista visando réus presos ou hipóteses legalmente autorizadas, e permitir a participação virtual do foragido equivaleria a beneficiá-lo por sua própria torpeza e violaria princípios da lealdade processual e da imperatividade das decisões judiciais.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.