HC 978217 - DECISAO

HC 978217 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias reconheceram a confissão extrajudicial do réu, impôs-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o quantum definitivo de 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Condenado: EVERALDO PINTO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2292903-02.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Reincidência, Concurso Formal, Tentativa, Regime Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Atenuante Reincidência Concurso Formal Tentativa +1 more

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Parties

EVERALDO PINTO DE MELO

Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2292903-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando extrajudicial
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena na presença de tentativa e concurso formal

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias reconheceram a confissão extrajudicial do réu, impôs-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, procedendo-se ao redimensionamento da pena até o quantum definitivo de 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar a pena definitiva para 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, e pagamento de 8 dias-multa.