HC 981061 - DECISAO

HC 981061 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — isto é, ausência de fundamentação idônea e individualizada que comprove a impossibilidade de substituição por medidas cautelares e presença de predicados pessoais favoráveis —, impõe-se a revogação da prisão cautelar e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO; Corré: FABIANA BEZERRA DE MELO; Corré: LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL; Corré: LUCIANA MARTINS FRANCO; Órgão Julgador De Origem: 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 171, § 4º, Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 171, § 4º, Do Código Penal

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Parties

ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

FABIANA BEZERRA DE MELO

Corré

LUZIA FRANCO MARTINS DO AMARAL

Corré

LUCIANA MARTINS FRANCO

Corré

7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — isto é, ausência de fundamentação idônea e individualizada que comprove a impossibilidade de substituição por medidas cautelares e presença de predicados pessoais favoráveis —, impõe-se a revogação da prisão cautelar e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, nos termos da excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço