HC 980753 - DECISAO

HC 980753 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme jurisprudência e competência estabelecida pela Constituição (art. 105, I, 'e'); ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEY AUGUSTO CLEMENTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEY AUGUSTO CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme jurisprudência e competência estabelecida pela Constituição (art. 105, I, 'e'); ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.