HC 938439 - DECISAO

HC 938439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme precedentes e interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Alegação de trânsito em julgado ilegal em decisão de Turma Recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecer impetração como substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme precedentes e interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus