HC 981277 - DECISAO

HC 981277 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; havia apenas indícios do crime de tráfico e apreensão de pequena quantidade de entorpecente (30,45 g de maconha e 70 ml de lança-perfume), sendo insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual, não conhecendo do writ, o julgador concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WASHINGTON DANIEL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Ordem Pública +1 more

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Parties

WASHINGTON DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e individualizados, que a liberdade do paciente representaria risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; havia apenas indícios do crime de tráfico e apreensão de pequena quantidade de entorpecente (30,45 g de maconha e 70 ml de lança-perfume), sendo insuficiente a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual, não conhecendo do writ, o julgador concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de WASHINGTON DANIEL DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão