HC 954092 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriores que impugnam a mesma decisão, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Impetrante: JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
JAIR NASCIMENTO DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a impetração constitui reiteração de habeas corpus anteriores com identidade de partes e causa de pedir
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anteriores que impugnam a mesma decisão, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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