HC 924767 - DECISAO

HC 924767 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de pronúncia foi fundamentado em prova de materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria (depoimentos), sendo o reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, devendo controvérsias sobre qualificadoras ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: MOCÉLIO PEREIRA LINHARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadoras Prova Indiciária

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Parties

MOCÉLIO PEREIRA LINHARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame probatório
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de pronúncia foi fundamentado em prova de materialidade (laudos periciais) e em indícios de autoria (depoimentos), sendo o reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, devendo controvérsias sobre qualificadoras ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal