HC 977594 - DECISAO

HC 977594 - DECISAO

Parties
Paciente: NAZARÉ MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Absoluta, Notas Taquigráficas, Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Absoluta Notas Taquigráficas Prequestionamento Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

NAZARÉ MARLENE NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de fornecimento das notas taquigráficas
  2. 2 se a omissão configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ para determinar que o Tribunal de origem decida sobre pedido omitido nos autos