RHC 208960 - DECISAO
Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 5027274-68.2024.8.21.0027, com substituição da pena por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico no presente recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.
- Parties
- Recorrente: LUIS HENRIQUE PINHEIRO PORTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico, Condenação E Expedição De Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE PINHEIRO PORTES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Legal Issues
- 1 preservação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 alegação de flagrante forjado e abuso de autoridade
- 3 contradições entre depoimentos e imagens de monitoramento
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória na Ação Penal n. 5027274-68.2024.8.21.0027, com substituição da pena por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do interesse jurídico no presente recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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