RHC 208533 - DECISAO

RHC 208533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal no contexto em que a denúncia inicialmente apresentada foi rejeitada por inépcia e não houve recebimento de nova denúncia por longo período (prisão por mais de cinco meses), de modo que, diante das particularidades do caso (única imputação de corrupção ativa por oferta de vantagem a agentes policiais) e da ausência de mudança de circunstâncias que justificasse a custódia extrema, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES DOS ANJOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Medidas Cautelares Alternativas, Rejeição Da Denúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Medidas Cautelares Alternativas Rejeição Da Denúncia Excesso De Prazo

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Parties

ELIAS ALVES DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem recebimento de denúncia
  2. 2 rejeição da denúncia por inépcia e seus efeitos sobre a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal no contexto em que a denúncia inicialmente apresentada foi rejeitada por inépcia e não houve recebimento de nova denúncia por longo período (prisão por mais de cinco meses), de modo que, diante das particularidades do caso (única imputação de corrupção ativa por oferta de vantagem a agentes policiais) e da ausência de mudança de circunstâncias que justificasse a custódia extrema, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunique-se com urgência