HC 957589 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, a impetração não deve ser conhecida.

Parties: Paciente: IVA MARCOS PEROSSI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

IVA MARCOS PEROSSI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de adiamento para sustentação oral

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.