HC 976637 - ACORDAO

HC 976637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado diretamente ao STJ contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância antecedente e, por consequência, incompetência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Agravante/impetrante: WELLINGTON ROBERTO CHAGAS BODIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

WELLINGTON ROBERTO CHAGAS BODIN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 Competência constitucional do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado diretamente ao STJ contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado, não havendo, assim, exaurimento da instância antecedente e, por consequência, incompetência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por WELLINGTON ROBERTO CHAGAS BODIN; mantém-se a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.