HC 881781 - DECISAO

HC 881781 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (laudo pericial não juntado), o que impede a dilação probatória exigida para o exame do writ; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto, pois a materialidade foi comprovada pela natureza da substância e pela existência de 136 porções individuais de crack.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Nulidade, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico De Drogas Nulidade Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída (laudo pericial não juntado)
  2. 2 Efeito da ausência de indicação da unidade de medida/pesagem da droga sobre a nulidade e prejuízo
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (laudo pericial não juntado), o que impede a dilação probatória exigida para o exame do writ; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto, pois a materialidade foi comprovada pela natureza da substância e pela existência de 136 porções individuais de crack.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.