HC 879522 - DECISAO

HC 879522 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da adequação da prova ao tipo, providências vedadas na via do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o conhecimento de ofício, devendo ser observada a impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Do Júri, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas (vedado)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Do Júri Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas (vedado)

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Parties

WESLLEY DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da adequação da prova ao tipo, providências vedadas na via do habeas corpus; não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o conhecimento de ofício, devendo ser observada a impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.