HC 926931 - DECISAO

HC 926931 - DECISAO

Embora a impetração do habeas corpus substitutiva de recurso próprio não deva ser conhecida, analisadas as alegações verificou-se ausência de situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, apesar da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por razões de ordem pública e gravidade concreta, o STJ concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA por prisão domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, V, Do CPP
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Parties

VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções ao benefício (violência/grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Embora a impetração do habeas corpus substitutiva de recurso próprio não deva ser conhecida, analisadas as alegações verificou-se ausência de situação excepcionalíssima que justificasse o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; assim, apesar da manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por razões de ordem pública e gravidade concreta, o STJ concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva de VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA por prisão domiciliar, com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de VITORIA CAROLAINE DE OLIVEIRA por prisão domiciliar.