HC 964539 - DECISAO

HC 964539 - DECISAO

Dou parcial provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva em desfavor das pacientes porque, ante a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade das rés e a inexpressividade da quantidade de droga apreendida, bem como por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (fundamentação abstrata), revela-se desproporcional a manutenção da custódia, sendo adequadas medidas cautelares alternativas condicionadas à soltura.

Parties
Paciente: NATHALIA TYEKO GARCIA OBANA; Paciente: MARIA EDUARDA CAROLAYNE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Veicular Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA TYEKO GARCIA OBANA

Paciente

MARIA EDUARDA CAROLAYNE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/abordagem policial
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva em desfavor das pacientes porque, ante a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade das rés e a inexpressividade da quantidade de droga apreendida, bem como por ausência de fundamentação concreta no decreto prisional (fundamentação abstrata), revela-se desproporcional a manutenção da custódia, sendo adequadas medidas cautelares alternativas condicionadas à soltura.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas, mediante prévia assunção de cumprimento de medidas cautelares alternativas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas, sem prejuízo de...