HC 981279 - DECISAO

HC 981279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (aprox.192,59g de crack) e da existência de inquéritos em curso que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HELENA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

HELENA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito subsidiário, não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (aprox.192,59g de crack) e da existência de inquéritos em curso que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.