HC 777613 - DECISAO

HC 777613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração revela caráter substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via de ofício; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corretamente não conheceu da quarta revisão criminal por mera reiteração nos termos do art. 622 do CPP, e as provas tidas como novas são insuficientes ou não produzidas sob o contraditório, de modo que o reexame das provas, vedado nesta via, seria necessário para acolher o pedido de absolvição.

Parties
Paciente: EUSTAQUIO PROCOPIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.118918-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Nova, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 CPP, Art. 622 CPP
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Parties

EUSTAQUIO PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.22.118918-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caráter de prova nova apta a ensejar revisão criminal
  3. 3 preservação da coisa julgada e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração revela caráter substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via de ofício; ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais corretamente não conheceu da quarta revisão criminal por mera reiteração nos termos do art. 622 do CPP, e as provas tidas como novas são insuficientes ou não produzidas sob o contraditório, de modo que o reexame das provas, vedado nesta via, seria necessário para acolher o pedido de absolvição.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.