HC 961491 - DECISAO

HC 961491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou perante o STJ; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GERALDO FERNANDES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Ilicitude De Prova, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
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Parties

GERALDO FERNANDES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 reexame de matéria já decidida em recurso com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou perante o STJ; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se