HC 951013 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da competência do juízo de primeiro grau diante da ausência de indícios suficientes da participação ativa do Prefeito nos ilícitos, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: PAULO EMÍLIO DERENUSSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Prerrogativa De Foro, Unirrecorribilidade, Quebra De Sigilo Telemático
Case Brief
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Parties
PAULO EMÍLIO DERENUSSON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de indícios suficientes para deslocamento da competência para o Tribunal de Justiça em razão da prerrogativa de foro do Prefeito
- 2 Se o habeas corpus pode funcionar como terceira instância revisora do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da competência do juízo de primeiro grau diante da ausência de indícios suficientes da participação ativa do Prefeito nos ilícitos, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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