HC 935447 - DECISAO

HC 935447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que constitui supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: SILVIO LUIS CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SILVIO LUIS CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que constitui supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.