HC 960062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (23/10/2024) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; protocolo da impetração em 10/11/2024 confirma a intempestividade da via eleita e impede o conhecimento do writ.

Parties: Paciente: MATHEUS MOSCONI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500133-84.2024.8.26.0144
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado, Corrupção Ou Facilitação De Corrupção De Menores

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

MATHEUS MOSCONI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500133-84.2024.8.26.0144

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício
3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus