HC 941244 - DECISAO

HC 941244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é cabível recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "a", da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da conduta do paciente (tentativa de fuga e destruição de celular), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: KAIKE DOS SANTOS ESPÍNDOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Comparsa: JOÃO VINÍCIUS DE ALMEIDA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAIKE DOS SANTOS ESPÍNDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VINÍCIUS DE ALMEIDA LOPES

Comparsa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é cabível recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "a", da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da conduta do paciente (tentativa de fuga e destruição de celular), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se