HC 955663 - DECISAO

HC 955663 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia, residência com porta aberta, visualização de arma e droga), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ingresso baseado em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado quando houver fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 improcedência do habeas corpus por supressão de instância e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia, residência com porta aberta, visualização de arma e droga), e a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.