HC 905347 - DECISAO

HC 905347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ analisar matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR MARTINS; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Perícia, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Perícia Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de laudo do celular da vítima
  2. 2 nulidade por ausência de perícia na filmagem do local dos fatos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ analisar matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.