HC 972945 - DECISAO

HC 972945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, depoimentos, laudo cadavérico) e no periculum libertatis (gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, histórico de ocorrências e risco de reiteração), e questões não examinadas pelo Tribunal a quo (nulidade por art. 283, §3º ou pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância; além disso, negativa de autoria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILFREDO AKIRA MIAMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 283, §3º Do CPP, Supsensão De Instância, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 283, §3º Do CPP Supsensão De Instância +1 more

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Parties

WILFREDO AKIRA MIAMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 nulidade por ausência de oitiva da parte contrária (art. 283, §3º do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, depoimentos, laudo cadavérico) e no periculum libertatis (gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, histórico de ocorrências e risco de reiteração), e questões não examinadas pelo Tribunal a quo (nulidade por art. 283, §3º ou pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância; além disso, negativa de autoria exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se