HC 975779 - DECISAO

HC 975779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo transitado em julgado a condenação, o writ foi usado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tendo transitado em julgado a condenação, o writ foi usado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; a competência do STJ para revisão criminal está limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal