HC 980635 - DECISAO

HC 980635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem, cuja fundamentação foi considerada idônea, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUA GABRIEL RODRIGUES MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KAUA GABRIEL RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Reservado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação por analogia da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem, cuja fundamentação foi considerada idônea, devendo o mérito ser apreciado pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.