HC 979988 - DECISAO

HC 979988 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadequado para substituir a reclamação ou outro meio próprio para obter o cumprimento de determinação do STJ; diante do longo lapso temporal desde o acórdão impugnado e da orientação jurisprudencial que admite a preclusão temporal de nulidades suscitadas tardiamente, a impetração revelou-se manifestamente inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAX FARIAS CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração considerada manifestamente inviável por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reclamação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Reclamação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

EDIMAX FARIAS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 preclusão temporal pela arguição tardia de nulidades
  3. 3 preservação da coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadequado para substituir a reclamação ou outro meio próprio para obter o cumprimento de determinação do STJ; diante do longo lapso temporal desde o acórdão impugnado e da orientação jurisprudencial que admite a preclusão temporal de nulidades suscitadas tardiamente, a impetração revelou-se manifestamente inviável e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração considerada manifestamente inviável por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se